Entenda o (verdadeiro) golpe contra a democracia… Aorda, Brasil!

Entenda o (verdadeiro) golpe contra a democracia… Aorda, Brasil!

O CONTROLE… O filósofo italiano Giorgio Agamben argumenta que, nas democracias modernas, o “estado de exceção” se tornou a regra, uma forma “normal” de governo, que usa como fundamento das suas arbirariedades a presença de situações excepcionais e de emergência cada vez mais frequentes, sejam reais ou construídas, como o terrorismo, as crises migratórias, a pandemia… Assim, os Estados têm invocado um discurso de proteção para utilizar de forma permanente seus poderes de emergência, suspendendo direitos e fugindo às normas constitucionais. Desta forma, a população é convencida sobre uma lógica emergencial – contra o golpismo, por exemplo – e aceita, em boa medida, esse controle político, em substituição ao jurídico.  

Afasta-se o direito, a proteção legal do cidadão, e se impõe o poder político como forma de controle e domínio sobre o indivíduo, dissolvendo a fronteira entre a democracia e o autoritarismo. A suspensão da lei não acontece à margem do sistema, mas é parte dele e viabiliza a dominação política. O estado de exceção é o autoritarismo camuflado dentro das estruturas democráticas, segundo o filósofo. É difícil descrever melhor a realidade brasileira, com a peculiaridade de que aqui o arbítrio está sendo imposto pelo Judiciário. Até que ponto o STF vai esticar o “estado de exceção” que normalizou? Em uma ditadura, a lei é mero detalhe. O que vale mesmo é a vontade do ditador. As leis são interpretadas, distorcidas ou, até mesmo, desprezadas.

A TÉCNICA… Onde estava a grande imprensa, entidades de classe, juristas e sociedade civil organizada condenando a censura, a intimidação, a perseguição política e os ataques ilegais à liberdade de expressão – promovidos por membros do Judiciário? “O que eu mais ouvia, antes de ser cassado, era que seria impossível fazê-lo tecnicamente, porque a lei estava do meu lado. Da mesma forma, juridicamente, era impossível implementar censura prévia, derrubar perfis de redes sociais, prender gente por mais de ano sem denúncia… Seria impossível pois tratam-se de normas e garantias constitucionais. Mas aí vieram os excelentíssimos ministros e fizeram tudo acontecer. A lei não vale nada quando quem manda é a política.” (Deltan Dallagnol)

Como é verdadeiro o que disse Alexandre de Moraes, anos atrás: “Quem não quiser ser criticado, que não ingresse na vida pública.” E a ministra do STF, que disse: “Cala boca já morreu”. Mas, agora, eles mesmos são os ditadores? É constrangedor ter que repetir o óbvio — não há democracia sem imprensa livre —, e o que está na Constituição: “É vedada toda e qualquer censura, de natureza política, ideológica e artística.” No entanto, vivemos tempos de avanço de uma ideologia totalitária que não tem o menor constrangimento em citar a China como modelo de “regulação”. O primeiro passo da censura já foi dado, quando a revista Crusoé foi impedida de circular com a capa sobre “O Amigo do Amigo de Meu Pai”, pois implicava um ministro Supremo. 

O GOLPE… O Judiciário é composto por pessoas públicas que não suportam críticas. Por isso, foi instituído, na prática, o crime de opinião. A consequência é uma democracia degradada. O ministro aposentado, Marco Aurélio Mello, chamou isso de “decadência”. É a ruína de todos os valores democráticos. A democracia só se sustenta com livre expressão. No governo em que se fraudam descontos em aposentadorias e pensões de idosos, agora se alega que censurar as redes é “proteger a democracia”? O ministro Marco Aurélio também denunciou o que ele chamou de “Inquérito do Fim do Mundo” que, aparentemente, é um inquérito infinito! Como? Não existe na legislação qualquer previsão para isso: é uma aberração jurídica! (Alexandre Garcia)

“Não é o inquérito que está sendo excessivamente prolongado, mas são os fatos que demoram a passar”, disse o presidente do STF, Barroso, sobre a duração sem fim dos inquéritos das fake news e das milícias digitais. A fala foi uma resposta a jornalistas, já que, meses antes, o ministro havia afirmado que esses inquéritos seriam arquivados em breve. Mas não foram – e não serão. Segundo uma inacreditável reportagem da Folha de S. Paulo, sete ministros do STF defendem que seja prorrogado o inquérito das milícias digitais, no mínimo, até o fim das eleições de 2026. Um leitor desavisado talvez imagine que essa prorrogação se deve ao fato de haver muitos fatos a analisar ou, quem sabe, pela complexidade do caso. Ledo engano…

A FORMA… O inquérito permanecerá aberto porque, veja só, Moraes acredita que o cenário político será “conturbado” em 2026. Sim, você não leu errado: o STF vai prorrogar um inquérito criminal para investigar crimes futuros, que ainda não foram cometidos! Incrível! Inquéritos criminais, segundo a LEI brasileira (ainda existe lei por aqui?), servem para apurar crimes que já ocorreram, não crimes hipotéticos que possam vir a acontecer. Aceitar esse uso do inquérito é aceitar uma atuação inconstitucional, ilegal e de evidente finalidade política. Trata-se de uma anomalia, como em “Minority Report”, um filme de ficção, no qual o protagonista (Tom Cruise) é perseguido por uma inteligência artificial capaz de prever crimes antes que eles aconteçam.

“Como nem Moraes nem o STF possuem uma inteligência — artificial ou natural — desse porte, só nos resta concluir que o inquérito seguirá aberto para ser usado como arma política pelo ministro e pela ala norte-coreana do Supremo. A notícia se torna ainda mais alarmante ao lembrarmos da informação, divulgada pelo jornal O Globo, de que Moraes tem ligado para governadores aliados a Lula, tentando convencê-los a se candidatar ao Senado no ano que vem, como estratégia para impedir que a direita alcance a maioria. E com o inquérito do fim do mundo – ou seria do fim da direita? – nas mãos, Moraes pode censurar e prender — democraticamente, claro — os candidatos da direita, vencendo consequentemente a esquerda.” (Deltan Dallagnol)

O ABSURDO…O inquérito serviria, segundo reportagem da Folha, como forma de intervir nas eleições de 2026, já que, até lá, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será Nunes Marques — indicado ao STF por Bolsonaro —, o que, na lógica de Moraes e companhia, o torna automaticamente indigno de confiança. Ou seja: se os ministros do STF não gostarem da condução das eleições por Nunes Marques no TSE, Moraes terá nas mãos uma ferramenta para interferir nas eleições, tomar as rédeas e comandar ele próprio o espetáculo — um controle do qual, claramente, não quer abrir mão. Portanto, será uma interferência eleitoral evidente! Ou estaria a reportagem sendo “apenas” um recado a Nunes Marques? De toda forma, é absurdo.

O mais engraçado — para não dizer trágico — de toda a matéria da Folha de S. Paulo, além do fato de os jornalistas não redigirem uma única linha de crítica à postura inconstitucional, ilegal e autoritária do Supremo, é que ela descreve como os ministros planejam usar o inquérito para praticamente tudo, menos para aquilo que a lei determina que ele serve: investigar crimes com base em fatos certos e determinados, que já ocorreram. Segundo a matéria, o ministro Barroso “faz parte de um grupo no STF que entende que os inquéritos ainda são importantes para frear radicalismos e ataques às bases da democracia”. Não precisa, ministro. O golpe radical contra a democracia já aconteceu — e quem deu foi o próprio Supremo. (Fonte: gazetadopovo.com)

O FATO… Gilmar Mendes vivia dizendo que a Lava Jato fazia prisões para forçar as pessoas a delatar e dizia que isso era errado, porque a colaboração tem de ser voluntária. E agora, Gilmar, não vai dizer nada do seu colega? Mauro Cid foi preso e ameaçado por Moraes, para forçar a sua delação. Ele mesmo confessou isso. Recentemente, Cid abriu o coração para o advogado Eduardo Kuntz, dizendo que em nenhum momento falou em golpe, que Bolsonaro não falava e nem queria golpe. Pois o cliente de Kuntz, Marcelo Câmara, foi preso e o advogado está sendo investigado por ordem de Moraes, porque divulgou as conversas. O general Walter Braga Netto está preso por causa de algo parecido, porque teria conversado com o pai de Mauro Cid…

O fato é que todos viram também, antes disso, no interrogatório de Cid, a ameaça feita por Moraes ao pai e à filha do tenente-coronel. E ainda os áudios vazados pela imprensa, ele dizendo que “a narrativa e a sentença estavam prontas”. Para o advogado André Marsiglia, a nova decisão reforça mais um abuso do STF. “O advogado do réu denuncia que Cid o procurou e se disse coagido. O advogado pede anulação da delação, Moraes ignora, prende o cliente e acusa o advogado? A prisão contra Câmara, a investigação contra o advogado, são abusivas. OAB em silêncio”, ressaltou. Jeffrey Chiquini, advogado criminalista, afirmou: “Onde está a legalidade nisso tudo? Retaliação ao réu e ao advogado, por ele ter requerido a anulação da delação?” 

A JUSTIÇA… Está previsto no artigo 133 da CF: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. É cada vez mais evidente a parcialidade do julgador, que deveria julgar com isenção. “O Brasil não aguenta mais essa tirania. Onde vamos parar?”, afirmou o Senador Eduardo Girão. “Ainda existe Ministério Público e OAB no Brasil?” Quem tem a mínima noção de Leis e de Justiça sabe: o julgamento do golpe é uma farsa. Entretanto, temos presos políticos. Temos exilados. Temos pessoas com contas bancárias e perfis nas redes sociais bloqueados. Temos perseguição. Temos censura, temos medo. Temos todas essas coisas dignas de uma ditadura. (Paulo Polzonoff)

Fonte: Dourados News