Governo de MS regulamenta lei para proteger o bom pagador e combater a concorrência desleal

Nova norma cria critérios para coibir fraudes e sonegação sistemática, preservando concorrência leal no Estado

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.440/2025, que cria regras claras para identificar devedores contumazes do ICMS. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa combater fraudes e a inadimplência reiterada, fortalecendo a justiça fiscal e garantindo um ambiente de negócios mais equilibrado.

Segundo o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a nova lei é um marco na política tributária estadual. “Não é uma punição aleatória. É um instrumento para proteger quem paga em dia, combater quem faz da sonegação um ‘negócio’ e manter a arrecadação que financia políticas públicas”, afirmou.

Empresas enquadradas como devedores contumazes poderão sofrer sanções como suspensão de benefícios fiscais, exclusão de regimes especiais e representação para ação penal. A lei também prevê regimes de fiscalização mais rigorosos para coibir irregularidades.

A iniciativa segue práticas já aplicadas pela União e outros Estados, buscando modernizar a cobrança de tributos e dar segurança jurídica ao bom contribuinte, principalmente em um cenário de transição para o novo modelo da Reforma Tributária.

A Lei já está em vigor e pode ser complementada por normas infralegais para garantir sua aplicação.