Comissão de Assuntos Econômicos Vota PL do Governo que Visa Isenção de IRPF e Redução de Alíquotas, Além de Tributar Lucros e Criar Imposto Mínimo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025, que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5). Este projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. Apesar disso, o texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro. Portanto, ele precisa da aprovação do Senado a tempo de valer para o ano que vem.
Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil). Adicionalmente, ele cria um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).
Senador Renan Calheiros Pede Tramitação Ágil e Outro Projeto na Pauta da CAE Aumenta CSLL e Participação em Apostas Bets
O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele manifestou-se por uma tramitação ágil. Sua intenção é não fazer alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), senadores que integram a CAE registraram 89 emendas.
O projeto de lei que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras também está na pauta da CAE. Destaque-se a majoração da tributação das chamadas fintechs. O PL 5.473/2025, de Renan Calheiros, também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Proposta Cria Pert-Baixa Renda e Permite a Residentes no Exterior Pleitear Diferenças na Tributação
Além disso, o projeto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Ele também possibilita ao residente ou domiciliado no exterior pleitear diferenças apuradas em tributação. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, apresentou duas emendas.
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