Governador Eduardo Riedel assina decreto do PAEE, garantindo segurança jurídica e repasses regulamentados para instituições como APAEs e Pestalozzi; medida é pioneira no Brasil.
Em um ato classificado como histórico e inovador, o Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, nesta segunda-feira (22/12), a criação do PAEE (Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial). O decreto estabelece regras claras e critérios objetivos para o repasse de recursos públicos, pondo fim a décadas de insegurança financeira das entidades que atendem pessoas com deficiência.
A assinatura ocorreu em clima de forte emoção, com a presença de dirigentes que relataram o alívio de não dependerem mais da “boa vontade” de gestores para garantir o funcionamento de suas unidades.
📜 O que muda com o PAEE?
O novo modelo substitui a incerteza anual por uma política de Estado consolidada. As principais regras definidas pelo decreto são:
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Critério do Censo: Os repasses financeiros serão calculados estritamente de acordo com o número de alunos atendidos, conforme o censo escolar.
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Flexibilidade na Gestão: As instituições podem escolher entre receber professores efetivos cedidos pelo Estado ou receber o recurso equivalente para realizar suas próprias contratações.
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Segurança Jurídica: Normas modernas que garantem o direito ao apoio técnico e financeiro, independentemente de quem esteja no comando do governo.
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Abrangência: Beneficia todas as instituições privadas sem fins lucrativos, exclusivas de educação especial, que sejam credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação.
🌍 Exemplo para o Brasil e o Mundo
De acordo com o secretário de Educação, Hélio Daher, o Mato Grosso do Sul se torna pioneiro com esta legislação. “Representantes das instituições afirmaram que não há nada parecido no país ou fora dele. É a base de um Estado verdadeiramente inclusivo”, destacou.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, reforçou que o programa foi construído “a muitas mãos”, unindo o olhar jurídico à necessidade prática de quem atua na ponta, garantindo que o repasse seja eficiente e auditável.
🗣️ Vozes da Inclusão
O sentimento de gratidão marcou as falas das federações beneficiadas:
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Pestalozzi: “Trabalho nesta área há 40 anos e sempre houve muita insegurança. Este governo nos traz alívio no coração”, afirmou Gyselle Tannous.
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APAES: “É um conforto saber que temos uma linha a seguir para oferecer esse atendimento especializado feito com amor”, ressaltou Antônio José dos Santos Neto.
O governador Eduardo Riedel concluiu o ato reforçando a maturidade da parceria: “O Estado sozinho não teria como prover este atendimento. Regulamentar este apoio reconhece a história de trabalho dessas instituições e cumpre nosso dever de incluir todos no processo de aprendizagem”.
O decreto com todas as normas será publicado integralmente no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23).
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