Desembargadora do TRF-6 decide que apoio pessoal é direito vitalício mesmo em reclusão; magistrada cita relevância histórica e idade avançada para preservar servidores.
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF-6), proferiu uma decisão equilibrada nesta terça-feira (30/12) sobre os benefícios vitalícios do ex-presidente Jair Bolsonaro. A magistrada derrubou parcialmente uma liminar anterior, garantindo que o ex-mandatário mantenha sua equipe de apoio pessoal e assessores, mesmo cumprindo pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal.
Por outro lado, a desembargadora manteve a suspensão do uso de dois veículos oficiais com motoristas, considerando o benefício “incompatível” com a situação de quem está sob custódia do Estado.
⚖️ Os Argumentos da Decisão
A magistrada diferenciou a natureza dos benefícios previstos na Lei nº 7.474/1986, que garante estrutura de apoio a todos os ex-presidentes brasileiros:
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Assessoria e Apoio Pessoal: Para Sifuentes, essas funções não cessam com a prisão. Pelo contrário, podem se intensificar para a gestão de correspondências, saúde e agendamento de visitas. Ela destacou que Bolsonaro é uma “figura de alta relevância histórica” e que a suspensão total afetaria sua dignidade como pessoa idosa e com saúde fragilizada.
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Veículos Oficiais: A desembargadora entendeu que manter carros à disposição de quem não possui liberdade de locomoção configura desvio de finalidade. Qualquer deslocamento externo do ex-presidente agora é de responsabilidade exclusiva do sistema penitenciário e da PF.
🚩 O Contexto Jurídico
A disputa judicial começou após uma ação popular movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT), de Belo Horizonte. No início do mês, a primeira instância havia cortado todos os benefícios, sob o argumento de que a manutenção seria uma “afronta à moralidade administrativa”.
Dados da Situação de Bolsonaro:
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Condenação: 27 anos e 4 meses por tentativa de golpe de Estado.
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Início da Pena: 22 de novembro de 2024.
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Local Atual: Internado no Hospital DF Star sob custódia (com previsão de alta para 01/01/2026).
🏛️ O que diz a Lei?
A legislação brasileira garante a todo ex-presidente, custeado pela União:
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Seis servidores (apoio pessoal, assessoria e segurança).
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Dois veículos oficiais com motoristas.
Com a decisão do TRF-6, a equipe de servidores continua ativa para auxiliar Bolsonaro em seus trâmites legais e pessoais dentro da unidade prisional, preservando o entendimento de que os direitos de ex-dignatários são patrimônio imaterial da nação, independentemente de sua situação judicial momentânea.
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