Decreto nº 16.721 estende adesão ao programa para 30 de janeiro de 2026; contribuintes também ganham mais tempo para entregar a EFD sem multas.
O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, nesta terça-feira (30/12), a prorrogação do Refis 2025, o programa de regularização de débitos fiscais. Por meio do Decreto nº 16.721, os contribuintes que possuem dívidas de ICMS e outros tributos estaduais ganharam um fôlego extra de 30 dias para organizar suas contas e aproveitar descontos expressivos em multas e juros.
A medida visa aumentar a adesão ao programa, garantindo que empresas e cidadãos comecem 2026 em conformidade com o fisco estadual, sem alterar as condições financeiras já aprovadas pela Assembleia Legislativa.
🗓️ Novo Cronograma de Prazos
Com a mudança, as datas-limite foram reajustadas para garantir tempo hábil aos procedimentos administrativos:
| Modalidade | Prazo para Requerimento | Pagamento (À vista ou 1ª parcela) |
| Refis Geral (ICMS) | 30 de janeiro de 2026 | 30 de janeiro de 2026 |
| ACT / NOT-CRD / Fundersul | 15 de janeiro de 2026 | 30 de janeiro de 2026 |
| Entrega de EFD Atrasada | 15 de janeiro de 2026 | N/A |
📁 Regularização da EFD (Escrituração Fiscal Digital)
Uma das novidades do decreto é a ampliação da janela para entrega de obrigações acessórias. Contribuintes que deixaram de transmitir a EFD com vencimento original até 31 de outubro de 2025 podem regularizar a situação até o dia 15 de janeiro de 2026.
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Vantagem: A entrega dentro deste prazo afasta penalidades e multas já formalizadas, desde que cumpridos os requisitos legais.
💰 Condições Especiais Mantidas
Apesar da mudança nas datas, os benefícios estruturais do programa permanecem os mesmos:
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Pagamento à Vista: Redução de 80% nas multas e 40% nos juros.
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Parcelamento (2 a 20x): Redução de 75% nas multas e 35% nos juros.
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Parcelamento Longo (21 a 60x): Redução de 70% nas multas e 30% nos juros (requer entrada mínima de 5%).
🖥️ Como aderir?
O processo de adesão continua sendo realizado de forma simplificada através do portal e-Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MS). O sistema permite simular o parcelamento e gerar as guias de pagamento automaticamente.
“A prorrogação confere maior previsibilidade ao encerramento do exercício fiscal e reforça a segurança jurídica para quem busca se regularizar”, destacou a equipe de comunicação da Sefaz.
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