Extinção de escritório da fazenda nacional pode gerar impactos jurídicos e econômicos, diz OAB
A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 28, determinando o fechamento do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, em um prazo de 120 dias.
Nesse período que passou a vigorar a partir da publicação, todas as atividades, acervo de qualquer natureza e pessoas lotadas no município, deverão ser redistribuídos para outras unidades situadas na área da PGFN – 3ª Região que abrange os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Depois desse procedimento, a unidade da segunda maior cidade do Estado será considerada extinta.
A procuradoria é vinculada à AGU (Advocacia-Geral da União). De acordo com o portal do órgão, suas atribuições são principalmente, representar a União em “[…] causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda”.
IMPACTO
Para a presidente da Comissão de Direito Tributário da 4ª Subseção da OAB (Organização dos Advogados do Brasil) – Dourados/Itaporã, Renata Flório de Oliveira, o impacto concreto da extinção do escritório da PGFN é para os contribuintes da cidade e de toda região, por se tratar de uma perda importante de acesso direto à administração pública.
“O contribuinte então deixa de contar com o canal institucional próximo para tratar das questões tributárias relevantes, como as execuções fiscais, as garantias, parcelamentos, situações urgentes que exigem uma resposta rápida”, explica.
Ela lembra que embora existam sistemas eletrônicos, esses não substituem completamente o diálogo institucional e a proximidade administrativa, especialmente em uma região com forte atividade econômica como Dourados, que é um polo do agronegócio, do comércio e de serviços.
“A centralização das atividades em outras cidades tende a aumentar a burocracia, gerar a demora na análise dos pedidos e trazer mais insegurança jurídica para quem produz, para quem gera empregos e para quem contribui com a arrecadação”, acrescenta.
A presidente ressalta que o posicionamento da comissão não é uma crítica à procuradoria ou seus servidores que reconhece desenvolver um trabalho técnico e essencial, mas um alerta sobre os efeitos práticos dessa decisão sobre o cidadão e a economia local.
“Defendemos uma administração pública eficiente, acessível e próxima do contribuinte. Decisões administrativas precisam considerar não apenas a lógica interna do Estado, mas também o impacto no direito para a população que depende desses serviços”, afirma Renata
“Hoje, a realidade do processo, tanto o processo executivo, o processo administrativo como um todo, caminha para uma linha de conciliação, de negócio jurídico, de transações e, para isso, nós entendemos que é indispensável esse acesso ao procurador, que o procurador esteja ali na localidade, o procurador que conhece a realidade, conhece até mesmo as situações que circundam a empresa, o contribuinte em si, porque ele está próximo”, conclui a presidente.
Fonte: Dourados News
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