MP questiona inércia da atual gestão da Câmara diante de sede inacabada e cobra definição de futuro
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) determinou o desmembramento do inquérito civil que apura irregularidades na obra parada da sede da Câmara Municipal de Dourados, para abertura de um procedimento administrativo. O foco deste recai sobre a falta de encaminhamento prático da atual gestão que, segundo a promotoria, até o momento não teria apresentado uma solução concreta para o destino do prédio inacabado.
No documento assinado pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Pinheiro Sant’Anna, responsável pelo inquérito, está detalhado que além de questões como as que envolvem execução, paralisação e pendencias contratuais, também existem deficiências de fiscalização. Além disso, há lacunas quanto à reprogramação adequada do cronograma e formalização de decisões administrativas sobre o futuro da obra.
Diante disso, a promotoria justificou a abertura do procedimento administrativo com objetivo fiscalizar os atos da atual mesa diretora da casa, “[…] especialmente quanto às providências adotadas para solucionar a questão da obra, seja pela retomada segura e regular dos serviços, seja pela eventual adoção de outra direção administrativa (como rescisão, nova licitação ou readequação do projeto, entre outras decisões)”.
Junto ao despacho, foi expedido ofício que chegou nesta quarta-feira, dia 28, à Casa de Leis. À presidência, foi definido apresentar, no prazo de 30 dias, uma decisão fundamentada da Mesa Diretora acerca do destino da obra. Independente disso, deve ainda detalhar em 15 dias, medidas relacionadas a regularização documental, revisão de projetos e alterações relacionadas a obra, além de propor medidas de controle e mitigação de gastos desnecessários e apresentar estudo de viabilidade e impacto quanto à previsão orçamentária, para as adaptações necessárias.
A promotoria também acionou via ofício, a controladoria interna da Câmara, para se manifestar a respeito das providências adotadas acerca das conclusões do relatório de auditoria e parecer jurídico, feito pela própria Casa.
Paralelo a isso, o despacho também requer informações da presidência e da controladoria para o inquérito civil. Este será mantido para apurar irregularidades técnicas, contratuais, administrativas e financeiras relacionadas à execução da obra, assim como verificar se foi praticado ato de improbidade administrativa ou outra infração, identificar responsáveis por falhas e omissões que podem ter provocado prejuízos ao patrimônio público. Nesse caso, o procedimento não é direcionado somente a atual gestão, já que a obra de reforma e ampliação foi iniciada em outra legislatura.
Posicionamento da Câmara
Procurada pela reportagem do Dourados News, a Câmara se manifestou através de nota assinada pela Mesa Diretora, encaminhada pela assessoria de imprensa. Sobre o despacho da promotoria, pontuou que “[…] todos os expedientes serão integralmente cumpridos, e que os esclarecimentos e encaminhamentos relacionados ao procedimento instaurado serão tratados prioritariamente no âmbito do Ministério Público […]”, justificando ainda que isso não afasta o compromisso da Câmara com “[…] a transparência, a publicidade dos atos administrativos e a observância estrita dos princípios que regem a Administração Pública […]”.
Ainda está descrito na nota que, no momento, a definição quanto ao encaminhamento da obra “[…] depende da análise técnica das alternativas juridicamente viáveis, da apreciação das manifestações dos órgãos de controle e da adoção da solução que melhor atenda ao interesse público e à proteção do erário […]”.
“A Mesa Diretora reafirma que a conclusão da sede própria permanece como objetivo institucional, inclusive pela potencial economia futura com despesas de locação, e que qualquer deliberação será tomada de forma fundamentada, responsável e devidamente comunicada aos órgãos de controle e à sociedade, tão logo haja definição administrativa formal”, acrescenta.
Ainda de acordo com a assessoria, a Mesa Diretora se prepara para fazer o anúncio em breve de uma solução para a sede, sendo que estão em avaliação duas possibilidades: a retomada da construção com a readequação de partes do projeto original ou a edificação de um novo prédio em outro local.
Obra parada
Desde julho de 2023, a Câmara funciona em um espaço alugado no Shopping Avenida Center, devido a reforma e ampliação do prédio próprio. Logo após começar nesse mesmo ano, a obra foi paralisada devido a documentos irregulares que teriam sido apresentados pela empresa que venceu o certame a época.
Uma nova licitação foi aberta e outra empresa foi contratada para continuidade dos trabalhos, no entanto, novas suspeitas de irregularidades suspenderam a obra em abril do ano passado.
Desde o começo, o caso é acompanhado pelo Ministério Público.
Fonte: Dourados News
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