Suprema Corte dos EUA derruba tarifas de Trump que atingiram exportações brasileiras

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que grande parte das tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais. A Corte entendeu que Trump excedeu sua autoridade ao aplicá-las sem autorização do Congresso.

A decisão, tomada por 6 votos a 3, afirma que a lei utilizada para justificar as tarifas – a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) – não autoriza o presidente a impor taxas de importação dessa magnitude. A Corte reafirmou que apenas o Congresso tem o poder constitucional de criar tributos sobre comércio exterior.

Impacto para o Brasil

As chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, anunciadas por Trump em abril do ano passado, atingiram diversos países, incluindo o Brasil. As alíquotas chegaram a 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA, como café, frutas e carnes.

A justificativa do governo americano para as tarifas era a de “proteger a indústria doméstica” e responder a desequilíbrios comerciais e outras preocupações de segurança.

A decisão da Suprema Corte significa que muitas dessas tarifas poderão ser derrubadas definitivamente, caso o governo americano não encontre outra base legal para mantê-las. Isso abre espaço para que exportadores brasileiros – que já enfrentavam custos mais altos nos Estados Unidos – reivindiquem a devolução de valores pagos ou, ao menos, fiquem livres de alíquotas elevadas caso elas deixem de ter respaldo jurídico.

Embora o julgamento não tenha determinado se a devolução dos valores recolhidos será obrigatória, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser “obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas”, o que deve gerar nova rodada de disputas judiciais.

O juiz Brett Kavanaugh afirmou que o tribunal “não disse nada hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”.

Outras Tarifas

A decisão não afeta, em tese, outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos da legislação comercial.

De acordo com a CNN Internacional, até 14 de dezembro, o governo norte-americano arrecadou US$ 134 bilhões em receitas provenientes das tarifas de mais de 301.000 importadores diferentes. Essa questão deve ser resolvida pelos tribunais de instâncias inferiores.

A decisão da Suprema Corte desta sexta-feira bloqueia uma ferramenta fundamental que Trump vinha utilizando para implementar suas agendas econômica e diplomática. Essa medida diz respeito às tarifas alfandegárias apresentadas como “recíprocas” pelo republicano, mas não às aplicadas a setores específicos como automotivo, aço ou alumínio.