Zé Teixeira propõe auxílio-saúde para toda a Polícia Civil de MS

O deputado estadual Zé Teixeira apresentou indicação ao governo de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (5) solicitando estudos para a implementação do auxílio-saúde mensal a investigadores, escrivães e agentes de polícia científica. A proposta visa corrigir uma disparidade existente na Polícia Civil.

Atualmente, o benefício, de natureza indenizatória, é concedido apenas aos delegados da instituição desde 2024, deixando de fora as demais carreiras. A iniciativa atende a uma demanda do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS).

Segundo Zé Teixeira, a medida busca garantir que o suporte para despesas com planos de saúde privados alcance também os servidores ativos, inativos e pensionistas. O parlamentar considera a extensão do auxílio-saúde uma questão de direito e equilíbrio interno, baseada no princípio constitucional da isonomia, que assegura tratamento igualitário a servidores da mesma estrutura de segurança pública.

Base Legal e Financeira

O deputado reforça que a concessão tem respaldo na Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e prevê o direito ao auxílio-saúde. Por ter caráter indenizatório, o recurso não se incorpora aos vencimentos e não impacta os limites de gastos com pessoal, conforme entendimento dos Tribunais de Contas e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Ao encaminhar o pedido ao governador Eduardo Riedel, Zé Teixeira reiterou a importância de valorizar os profissionais que atuam na segurança da população sul-mato-grossense, buscando proporcionar melhor qualidade de vida aos policiais e suas famílias e fortalecendo a Polícia Civil.