Eleitores Trans podem usar Nome Social no Título Eleitoral em MS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegura que eleitores transgênero, transexuais e travestis de Mato Grosso do Sul podem utilizar o nome social no título de eleitor e no caderno de votação. A medida visa garantir um processo eleitoral mais inclusivo e livre de constrangimentos.

A Resolução TSE nº 23.562/2018 estabelece que o nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Para o Direito Eleitoral, a autodeclaração é o critério suficiente para o reconhecimento dessa identidade, sem exigência de registro civil retificado ou laudo médico.

Como Incluir o Nome Social no Título?

O eleitor pode solicitar a inclusão do nome social tanto no alistamento inicial quanto na atualização de dados cadastrais. O nome social passará a constar no e-Título e no caderno de votação. O nome civil permanece no banco de dados da Justiça Eleitoral para fins administrativos internos.

Para as eleições de 2026, é crucial observar os prazos da Justiça Eleitoral. O procedimento pode ser feito presencialmente ou online, respeitando o fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre 150 dias antes do pleito.

O processo administrativo geralmente segue estas etapas:

1. Solicitação de revisão: Acessar o portal do TSE, selecionar “Título Eleitoral” e “Atualize seus dados”.

2. Autodeclaração: Preencher o formulário com o nome social e demais informações solicitadas.

3. Envio de documentos: Anexar os documentos exigidos (documento de identificação com foto e comprovante de residência).

4. Agendamento (se necessário): Em alguns casos, pode ser necessário agendar atendimento presencial em um cartório eleitoral.

A Justiça Eleitoral de MS está preparada para auxiliar os eleitores no processo, garantindo o direito ao voto com dignidade e respeito à identidade de gênero.