Não votou e está com multa? Saiba como pedir isenção em MS

Eleitores que não votaram e estão com multas eleitorais podem solicitar isenção do pagamento. A Justiça Eleitoral oferece essa possibilidade para quem comprovar não ter condições financeiras de arcar com o débito sem comprometer o próprio sustento ou o da família.

O pedido de isenção pode ser feito tanto presencialmente quanto online, através das plataformas digitais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Quem tem direito à isenção?

A principal base legal para a isenção é a hipossuficiência econômica. O artigo 367 do Código Eleitoral permite a dispensa da multa para o eleitor que comprovar a falta de condições financeiras.

Para solicitar, o eleitor deve preencher a “Declaração de Insuficiência Econômica”. O pedido será analisado pela Justiça Eleitoral.

Como solicitar a isenção?

O processo envolve os seguintes passos:

1. Acessar o site do TSE ou comparecer a um cartório eleitoral.
2. Preencher a “Declaração de Insuficiência Econômica”.
3. Apresentar documentos que comprovem a situação financeira (se necessário).

Se o pedido for aprovado, a multa será automaticamente baixada do sistema e a situação eleitoral regularizada. Caso contrário, a Guia de Recolhimento da União (GRU) permanecerá disponível para pagamento.

É importante ressaltar que a isenção não é automática. O eleitor deve formalizar o pedido junto à Justiça Eleitoral.