Governo Suspende Multas de Pedágio Free Flow por 200 Dias

O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), anunciou nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, a suspensão das multas por evasão de pedágio no sistema free flow (sem praças de cobrança física). A decisão concede um prazo de 200 dias para que os condutores regularizem seus débitos, evitando a penalidade de trânsito.

A medida abrange tanto as futuras infrações quanto as cerca de 3 milhões de multas já emitidas em decorrência do não pagamento de pedágios free flow em rodovias federais e estaduais. Após o período de 200 dias, as cobranças de multas retornarão para os motoristas que não tiverem quitado o valor do pedágio. Caso o pagamento seja efetuado dentro do prazo estabelecido, a multa será cancelada e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não serão contabilizados.

Atualmente, a evasão de pedágio é classificada como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acarretando uma multa de R$ 195,23 e a adição de 5 pontos à CNH do condutor.

O sistema free flow, ou fluxo livre, representa uma modernização na cobrança de pedágios, eliminando as barreiras físicas. Os veículos são identificados por sensores e câmeras que leem a placa ou um dispositivo eletrônico (Tag) enquanto passam, e o valor do pedágio é cobrado posteriormente de forma automática.

No Brasil, o free flow já está em operação em importantes trechos de rodovias, como a BR-101 (Rio-Santos), que serviu como projeto piloto, e a BR-116, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. Em nível estadual, pórticos de cobrança automática podem ser encontrados em vias como a SP-333 e a SP-99, além de rodovias no Rio Grande do Sul, incluindo a ERS-122.

A iniciativa do governo federal atende a uma expectativa gerada desde 29 de março, quando o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), mencionou a revisão da medida em suas redes sociais. O entendimento é que houve um aumento injustificado no número de multas, consideradas “abusivas”, devido à conversão automática do não pagamento em infração de trânsito, sem que os motoristas fossem devidamente informados sobre o processo de cobrança.

Motoristas que já pagaram multas por evasão de pedágio free flow e comprovarem a adimplência com o valor do pedágio terão direito a solicitar o ressarcimento.