ISAC recorre ao TCE/MS para derrubar restrição e assumir contrato do Hospital Regional de Ponta Porã

O ISAC (Instituto Saúde e Cidadania), vencedor do chamamento público para administrar o Hospital Regional de Ponta Porã, Doutor José de Simone Netto, entrou com recurso contra a decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) que autorizou a retomada da seleção, mas manteve a vedação para a assinatura do contrato final. O conselheiro relator Waldir Neves Barbosa recebeu o recurso e determinou a avaliação do MPC (Ministério Público de Contas) antes da decisão final.

O recurso do ISAC e o encaminhamento do relator

No documento, o ISAC alega omissão e contradição na decisão anterior, proferida na semana passada. O objetivo é derrubar as travas impostas e obter autorização para a homologação e assinatura do contrato de gestão com a SES (Secretaria de Estado de Saúde). Ao analisar a peça recursal, o conselheiro Waldir Neves constatou que os embargos preenchem os requisitos de tempestividade e cabimento, optando pelo recebimento formal. O processo foi encaminhado para publicação oficial e, em seguida, seguirá para parecer do MPC.

Contexto da disputa e revogação da suspensão

O chamamento público nº 001/2025-SES/MS, voltado à escolha da OS (Organização Social) para administrar o hospital, é alvo de processo no TCE desde maio. A disputa envolve uma exceção de incompetência e uma denúncia sobre o certame. Inicialmente, uma medida cautelar suspendeu todo o chamamento. No entanto, na semana passada, o relator acolheu embargos com efeitos modificativos e revogou a suspensão do processo seletivo.

• Risco de descontinuidade: A mudança levou em conta o fim do contrato emergencial, que vigorava até 1º de agosto de 2026, e o risco de paralisação dos serviços assistenciais.
• Posição do ISAC: A organização social foi declarada vencedora pela Comissão de Contratação da SES/MS.
• Limitação atual: O conselheiro liberou o prosseguimento das etapas, mas condicionou a homologação e assinatura do contrato ao desfecho do incidente de competência ou das irregularidades apuradas na denúncia.

Próximos passos e reação do ISAC

É justamente contra essa limitação que o ISAC recorre. O processo agora aguarda o parecer do MPC, que deve orientar a decisão final do relator. A organização social busca reverter a restrição para garantir a gestão do hospital, que atende uma região de fronteira e é estratégico para o sistema de saúde de Mato Grosso do Sul.