Central-MS autoriza Campo Grande e 4 cidades a contratar recuperação de créditos de energia com comissão de até 20%

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul (Central-MS) publicou uma ata de registro de preços que autoriza prefeituras a contratar empresa especializada em revisar contas de energia elétrica e recuperar valores pagos indevidamente. A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, mecanismo usado quando a administração considera inviável a competição. A empresa registrada é a Esatte Gestão Jurídica e Contábil Ltda.

O que será analisado nas contas de luz

O serviço inclui uma análise minuciosa das faturas de energia dos municípios. A empresa irá identificar cobranças indevidas, pagamentos em duplicidade, erros de leitura, enquadramentos tarifários incorretos e outras possíveis falhas. Também estão previstos a elaboração de relatórios e o acompanhamento de pedidos administrativos junto à concessionária.

• Análise de faturas: revisão de cada conta paga.
• Cobranças indevidas: identificação de tarifas aplicadas incorretamente.
• Erros de leitura: verificação de consumo registrado.
• Pagamentos em duplicidade: localização de valores pagos mais de uma vez.

Remuneração por êxito: até 20%

A forma de pagamento é um dos principais pontos da ata. A empresa não receberá valor fixo antecipado. A remuneração será por êxito, limitada a até 20% do montante efetivamente recuperado, restituído, compensado, creditado ou abatido em favor de cada município. Com isso, se uma prefeitura recuperar R$ 1 milhão em créditos, a empresa poderá receber até R$ 200 mil. Se forem recuperados R$ 5 milhões, o pagamento pode chegar a R$ 1 milhão.

O documento também proíbe pagamento sobre valores apenas estimados, projetados ou ainda em discussão. O desembolso só poderá ocorrer depois que a recuperação do crédito estiver comprovada por documento da concessionária ou outro comprovante considerado válido. A ata não estabelece um valor total fechado para a contratação. O quadro resumo informa que os serviços serão prestados sob demanda e que o pagamento dependerá do resultado obtido.

Municípios beneficiados e condições

Inicialmente, podem utilizar a ata os municípios de Campo Grande, Jaraguari, Sidrolândia, Terenos e Dois Irmãos do Buriti. Outros municípios também poderão aderir posteriormente, desde que cumpram as exigências previstas. A validade da ata é de 12 meses e pode ser prorrogada por igual período. A existência do registro, no entanto, não obriga as prefeituras a contratar o serviço. Cada município terá de manifestar interesse e formalizar sua própria contratação. O documento publicado também não informa quanto as prefeituras estimam ter pago a mais em contas de energia nem qual seria o valor máximo que a empresa poderia receber.