Polícia Civil de MS proíbe abordagem racial contra indígenas e quilombolas em novo protocolo

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) publicou a Portaria Normativa nº 280/2026 no Diário Oficial de hoje. A norma cria protocolo específico para atendimento de indígenas, quilombolas e outros grupos étnico-raciais vulnerabilizados. As regras valem para todas as unidades da corporação e para qualquer pessoa atendida como vítima, testemunha ou investigada.

Protocolo da Polícia Civil de MS atende indígenas e quilombolas

Além de indígenas e quilombolas, o protocolo abrange ciganos, povos e comunidades tradicionais, população negra e outros grupos historicamente vulnerabilizados.

• Indígenas
• Quilombolas
• Ciganos
• Povos e comunidades tradicionais
• População negra

A identificação deve considerar, preferencialmente, a autodeclaração. Não é permitido exigir documento, características físicas ou requisitos fora da lei para reconhecer o pertencimento.

Abordagens, depoimentos e operações com novas regras

O atendimento precisa usar linguagem clara, respeitar tradições culturais e considerar dificuldades de comunicação. A pessoa deve relatar os fatos sem interrupções desnecessárias, evitando repetição que cause revitimização.

Ficam proibidos comentários e perguntas com estereótipos raciais ou culturais. O policial não pode minimizar denúncias de discriminação, presumir periculosidade pela origem nem atribuir práticas ilegais a um povo ou comunidade.

• Comentários ou perguntas com estereótipos raciais ou culturais
• Minimizar denúncias de discriminação
• Presumir periculosidade por origem étnica ou cultural
• Atribuir práticas ilegais a um povo ou comunidade

Quando houver dificuldade em português, a polícia pode chamar intérprete, tradutor ou mediador intercultural. Crianças e adolescentes não devem exercer essa função. Familiares ou lideranças podem ajudar apenas com concordância da pessoa e sem conflito de interesses.

A portaria proíbe que raça, cor, etnia, idioma, vestimenta ou pertencimento comunitário justifiquem abordagem, revista, monitoramento ou identificação. Pertença a grupo vulnerável não configura fundada suspeita. A pessoa abordada deve ser informada do motivo sempre que possível.

Em operações dentro de aldeias, quilombos, acampamentos ciganos e territórios ocupados, o planejamento deve considerar as características do local. A meta é reduzir impactos, evitar tensão coletiva e proteger crianças, idosos e vulneráveis. Objetos e locais de valor cultural, religioso ou histórico devem ser preservados.

Dependendo da operação, a polícia pode avisar órgãos públicos ou lideranças locais, desde que não prejudique a investigação, a segurança ou o sigilo.

Registro de ocorrências e fiscalização

No Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), raça, cor, pertencimento étnico, povo indígena, comunidade quilombola, povo cigano ou comunidade tradicional serão preenchidos conforme autodeclaração. Em denúncias de discriminação, o registro deve incluir elementos objetivos que indiquem motivação racial, mesmo sem menção explícita da vítima.

A polícia deve respeitar a decisão de quem não quiser declarar informação identitária. Casos com indícios de discriminação terão prioridade quando houver risco à vítima, repetição da violência, atuação de grupos, ameaça a lideranças ou risco de desaparecimento de provas.

O Núcleo Institucional de Cidadania da Polícia Civil vai fiscalizar o cumprimento das regras. Ao final do atendimento, o cidadão pode avaliar o serviço por formulário eletrônico, QR Code ou pela plataforma Fala.BR.

O protocolo integra um pacote de normas da PCMS para públicos específicos. No mês passado, a instituição publicou padrão de atendimento para a população LGBT.