TSE proíbe Pablo Marçal de participar de debates e acessar fundos eleitoral e partidário

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinaram nesta quinta-feira (20) que Pablo Marçal, pré-candidato do PRTB à Presidência, fique temporariamente sem acesso aos fundos eleitoral e partidário. A mesma decisão também o proíbe de participar de debates e de veicular propaganda no rádio e na televisão. A restrição tem natureza cautelar e vale até que a Corte avalie definitivamente o pedido de registro de candidatura apresentado pelo partido no sábado (15).

Decisão cautelar e fundamentos jurídicos

A relatora do caso, ministra Estela Aranha, acolheu o pedido do Ministério Público Eleitoral e foi seguida pelos demais integrantes do plenário. O Ministério Público Eleitoral questiona a regularidade da filiação de Marçal ao PRTB. Segundo a instituição, em abril — prazo-limite para quem pretende disputar a Presidência — o empresário ainda constava como filiado ao União Brasil.

Além desse ponto, o órgão destaca que Marçal permanece inelegível até 2032. A condenação por uso indevido dos meios de comunicação na campanha municipal de 2024, em São Paulo, foi confirmada em agosto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que rejeitou recurso da defesa.

Riscos apontados pela relatora

Na avaliação da ministra Estela Aranha, a medida se justifica pelo risco de emprego de recursos públicos e de espaço gratuito de propaganda em favor de uma candidatura que, em análise preliminar, apresenta fortes indícios de inviabilidade jurídica.

Os efeitos práticos da decisão incluem:

• Proibição de debates: Marçal não poderá participar de debates eleitorais enquanto vigorar a medida cautelar.
• Suspensão de propaganda: Fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
• Bloqueio de recursos: Acesso aos fundos eleitoral e partidário fica temporariamente suspenso.

O mérito do pedido de registro de candidatura ainda será julgado pelo TSE, que poderá confirmar ou rever a restrição após análise completa das provas.