Sejusp proíbe uso de celular pessoal em unidades socioeducativas de MS

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) restringiu severamente o uso de celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos pessoais por servidores que atuam nas unidades socioeducativas de Mato Grosso do Sul. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 25 de agosto, e vale para todas as unidades de internação provisória, internação e semiliberdade sob a Superintendência de Assistência Socioeducativa.

Motivos da restrição

Segundo a resolução assinada pelo secretário Antonio Carlos Videira, a proibição visa reforçar a segurança interna, impedir comunicações indevidas e combater registros não autorizados. O órgão destaca a urgência em proteger a intimidade, a imagem e os dados pessoais dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Exceções e regras para uso controlado

Apesar da rigidez, a Sejusp listou cenários onde o uso pessoal é permitido:

• Atividades externas: condução e escolta de adolescentes em diligências, atendimentos no sistema de Justiça e rede de proteção, visitas técnicas e representações institucionais.
• Zonas e horários autorizados: as direções das unidades podem criar locais específicos, longe de áreas de contenção, convivência ou atendimento de saúde. O uso deve ser breve, no máximo cinco minutos consecutivos, exceto em emergências.

Equipamentos institucionais fornecidos pela administração seguem liberados para monitoramento e rotinas de trabalho.

Punições e prazos

Mesmo nos locais autorizados, é proibido fotografar, gravar ou compartilhar mídias que exponham a rotina das unidades, servidores ou adolescentes. O uso de telefones também é vetado em reuniões internas. Quem descumprir as regras estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais. As unidades podem disponibilizar armários para guarda dos aparelhos, mas a responsabilidade é do proprietário. A resolução entra em vigor em 30 dias.