Governo define novas regras para venda de ingressos e água em eventos

O governo federal publicou nesta segunda-feira (31) dois decretos que estabelecem novas regras para a venda e revenda de ingressos e para a oferta de água em eventos com mais de mil pessoas. As medidas entram em vigor 30 dias após a publicação e visam aumentar a transparência, coibir o cambismo digital e garantir hidratação gratuita ao público.

Transparência total na compra de ingressos

As plataformas de venda de ingressos terão de exibir o preço total desde o início da compra, discriminando todas as taxas cobradas. Serviços adicionais não poderão ser incluídos automaticamente sem a concordância do cliente, e o valor do bilhete deverá permanecer o mesmo durante o período reservado para a conclusão do pagamento.

As filas virtuais também ganharão mais transparência: o sistema precisará mostrar a posição do consumidor, a quantidade estimada de pessoas na fila e o tempo aproximado de espera. Além disso, as plataformas oficiais deverão permitir a transferência gratuita da titularidade do ingresso.

Combate aos robôs e ao cambismo digital

Para evitar compras em massa feitas por programas automatizados, as empresas responsáveis pela venda inicial deverão implementar barreiras contra aquisições abusivas ou especulativas. Os sistemas precisarão permitir a identificação do titular, a verificação da autenticidade e o acompanhamento das transferências.

• Revenda: plataformas de revenda deverão mostrar o valor original, o preço final e o acréscimo cobrado.
• Identificação: os sites devem informar se o vendedor é pessoa física ou empresa.
• Armazenamento: registros das operações ficarão disponíveis por pelo menos dois anos para fiscalização.

Proteção da meia-entrada e direitos do consumidor

Empresas não poderão reduzir artificialmente a quantidade de ingressos com meia-entrada, criar obstáculos tecnológicos ou aplicar taxas que diminuam o desconto legal. Será obrigatório informar o número de bilhetes disponibilizados nessa modalidade e divulgar o percentual vendido até 30 dias após o evento.

Em caso de cancelamento, adiamento ou mudanças relevantes, o consumidor terá três opções: participar na nova data, receber crédito para uso futuro ou pedir o reembolso integral.

As regras abrangem shows, festivais, congressos, conferências e feiras, em locais abertos ou fechados. Eventos esportivos ficam de fora por seguirem legislação própria.

Água gratuita em eventos com mais de mil pessoas

Outro decreto obriga eventos com mais de mil pessoas a oferecer água potável gratuitamente, independentemente da temperatura. Os organizadores devem instalar pontos de hidratação ou distribuir recipientes com água. A venda de água no local não substitui essa obrigação, e o público poderá entrar com água potável, respeitando as regras de segurança do evento.

A discussão ganhou força em novembro de 2023, após a morte da sul-mato-grossense Ana Clara Benevides, de 23 anos, que passou mal durante um show de Taylor Swift no Rio de Janeiro (RJ), em meio a uma onda de calor. Uma regra temporária havia sido adotada, mas dependia de renovação.