Cantinas de presídios de MS repassarão 40% do lucro a fundo

A Agepen-MS publicou uma portaria nesta quinta-feira (3) que aumenta de 25% para 40% o percentual do lucro das cantinas dos presídios que deve ser repassado ao Fundo Rotativo Penitenciário de Mato Grosso do Sul (FRPMS). A nova regra já vale desde 1º de setembro.

Mudança nos repasses e proibição de contas pessoais

A portaria proíbe que o dinheiro arrecadado nas cantinas transite por contas bancárias pessoais de servidores, inclusive via Pix. Os repasses deverão ser feitos por documento oficial de arrecadação até o 15º dia útil do mês seguinte.

Registro obrigatório e prestação de contas

Todas as compras, despesas, vendas e receitas deverão ser lançadas no Sistema Integrado de Gestão Penitenciária (Siapen). As unidades também terão que apresentar prestação de contas mensal e fazer pesquisa de preços a cada três meses, com pelo menos três orçamentos.

Limite de lucro e monitoramento

A margem de lucro das mercadorias vendidas aos presos não poderá ultrapassar 30%. Outra exigência é a instalação de câmeras nas áreas internas das cantinas e nos locais de descarregamento de produtos, para permitir o acompanhamento da entrada, armazenamento e comercialização.

Transição de direção e origem das regras

Quando houver troca na direção do presídio, o responsável que sair deve apresentar um balanço completo do estoque, despesas e dinheiro disponível. O saldo deve ser integralmente repassado, e a prestação de contas tem que chegar à comissão fiscalizadora em até cinco dias. As regras resultam de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual para padronizar a administração das cantinas e ampliar o controle sobre preços, receitas e despesas.

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