Conselho de MS recomenda avaliação de saúde para presos antes da soltura

Pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso do Sul deverão passar por avaliação das condições de saúde com pelo menos seis meses de antecedência da previsão de saída do sistema prisional. A medida consta em recomendação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (CES/MS), divulgada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial do Ministério Público.

Órgãos envolvidos na recomendação

A recomendação é direcionada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), que deverão atuar de forma conjunta para estabelecer um protocolo de atendimento.

Objetivo da avaliação

A proposta é identificar, antes da saída, eventuais necessidades de acompanhamento médico, tratamentos, consultas, exames e outros procedimentos. A intenção é evitar a interrupção dos cuidados de saúde após o desligamento do sistema prisional.

O Conselho também recomenda que os encaminhamentos e agendamentos necessários sejam feitos em tempo hábil, levando em consideração a data prevista para a saída.

Registro no Prontuário Eletrônico

As informações sobre o estado de saúde, atendimentos e encaminhamentos deverão ser registradas e atualizadas no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). Com isso, os dados poderão ser acessados pela Rede de Atenção à Saúde (RAS) para dar continuidade ao acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Base legal

A recomendação considera a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), além do direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde durante a 401ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro, e assinada no dia seguinte pelo presidente do órgão, Ricardo Alexandre Correa Bueno.