Bloqueio de celulares em presídios ganha plano nacional de Lula

O governo federal publicou nesta terça-feira o Decreto nº 13.136, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

A obrigação de instalar bloqueadores de comunicação nos presídios existe desde 2003. O artigo 4º da Lei nº 10.792, de dezembro daquele ano, já determinava que unidades penitenciárias, especialmente as de regime disciplinar diferenciado, tivessem equipamentos para bloquear celulares, radiotransmissores e outros meios de comunicação. O novo decreto organiza a execução dessa medida em âmbito nacional.

Bloqueio pode ser feito pelo IMEI do celular

Pelo texto, o bloqueio poderá ser aplicado a aparelhos específicos, identificados pelo IMEI, código único de cada celular. A autoridade penitenciária designada deverá apresentar relatório com a descrição dos fatos e a identificação do equipamento. O pedido será enviado por plataforma digital ao fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição.

Também será possível usar equipamentos que interrompem sinais de comunicação, conforme regras da Anatel. Em situações de rebelião, motim, tentativa de resgate, ataque coordenado ou risco iminente à vida, os pedidos terão tramitação prioritária. Nesses casos, a autoridade poderá acionar a agência diretamente e formalizar o registro depois.

A restrição poderá ser retirada quando houver erro de identificação ou quando ficar comprovado que o equipamento não era usado irregularmente dentro do presídio. Informações falsas ou gravemente incorretas serão encaminhadas aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade.

Cadastro nacional deve preservar sinal da vizinhança

Um dos objetivos do decreto é impedir comunicações ilegais sem prejudicar o serviço de telecomunicações nas áreas próximas aos presídios. Para isso, será criado o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

Os estados participantes deverão informar as coordenadas das unidades e do entorno imediato, com indicação de moradias e equipamentos públicos próximos. Os dados permitirão avaliar interferências indevidas nas comunicações da vizinhança. O cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).

Mato Grosso do Sul enfrenta entregas por drones

Em Mato Grosso do Sul, o desafio inclui impedir que celulares cheguem às unidades pelo ar. Levantamento de agosto das polícias Penal e Força Penal Nacional apontou 9 tentativas frustradas de entrega de drogas e celulares na Penitenciária Estadual Jair Ferreira de Carvalho, em Campo Grande, e na Penitenciária Estadual de Dourados (PED).

Os equipamentos sobrevoavam as unidades durante a madrugada para lançar materiais no interior. As ações resultaram na apreensão de um drone, dez celulares, carregadores e maconha. Em uma das ocorrências, policiais rastrearam um drone até a base de operação, em área rural de Dourados, onde dois suspeitos foram encontrados.

Estados poderão aderir ao programa

Estados e o Distrito Federal poderão aderir ao programa por meio de termo de adesão. Os participantes terão as seguintes obrigações:

• Atualização: manter os dados das unidades penais sempre atualizados;
• Autoridades: designar os responsáveis pelos pedidos de bloqueio;
• Regras: cumprir normas técnicas, de sigilo e de proteção de dados.

O Ministério da Justiça terá até 180 dias após a publicação para disponibilizar a plataforma digital. Durante a transição, os pedidos poderão ser encaminhados diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao ministério. A plataforma deverá registrar automaticamente cada ato, com data e horário, para auditoria e controle.

O decreto entra em vigor na data da publicação, mas não determina a instalação imediata de bloqueadores em todos os presídios. As despesas dependerão dos recursos disponíveis nos órgãos participantes.