Detran-MS só executa punições após prazo de contestação

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou nesta quinta-feira (15) uma portaria no Diário Oficial do Estado que muda a forma como punições a prestadores de serviços autorizados são aplicadas. A partir de agora, nenhuma sanção poderá ser executada imediatamente: o responsável deve ser notificado e terá dez dias úteis para apresentar contestação.

Detran-MS exige notificação e prazo para defesa

Conforme a nova regra, o órgão precisa comunicar o prestador sobre a penalidade, informando as datas de início e término da suspensão, quando for o caso. Se houver recurso, a punição fica suspensa até o fim da análise administrativa.

Isso vale para empresas e profissionais autorizados a executar serviços ligados ao Detran, como vistorias, exames e outros. A medida não altera regras de multas de motoristas, pontos na carteira ou suspensão da habilitação.

Exceção para bloqueios preventivos

Há uma exceção importante: bloqueios preventivos podem continuar durante a análise do recurso. Isso ocorre quando a restrição tem justificativa própria e os motivos para impedir a atividade permanecem presentes. Ou seja, contestar uma punição não libera automaticamente quem já estava impedido por uma medida preventiva.

Publicação e comunicação oficial

Toda penalidade deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, com identificação do responsável, da infração e da punição aplicada. Além da publicação, o interessado receberá uma comunicação com a decisão completa e as orientações para contestá-la.

O aviso será enviado por meio eletrônico ao advogado do processo ou, quando não houver advogado, ao endereço cadastrado pelo prestador no Detran. A contagem dos dez dias úteis começa a partir dessa comunicação, ressalvados os casos onde a legislação permite aviso por edital.

Fluxo do recurso e decisão final

Se o prestador não recorrer, a punição pode ser executada após o fim do prazo. Se apresentar contestação, o diretor-presidente do Detran-MS poderá rever a decisão. Caso não a reconsidere totalmente, o processo segue para o Conselho de Administração. Ao final, a penalidade pode ser mantida, alterada ou cancelada.

• Sem recurso: punição executada após os dez dias úteis.
• Com recurso: suspensão da penalidade até análise final.
• Decisão do conselho: pode manter, alterar ou anular a sanção.

Qualquer mudança na punição precisa ser formalizada em uma nova publicação.

Norma não cria novas infrações

A portaria não cria novas infrações nem estabelece novos valores de multas. Ela apenas padroniza os procedimentos que o Detran-MS deve seguir após decidir pela punição de um prestador.

Assinada pelo diretor-presidente em exercício, Rodrigo Giatti Sodré, a norma já está em vigor e alcança processos em andamento, mas não reabre prazos já encerrados.