Senado aprova PEC que coloca o Susp na Constituição contra facções

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança, que insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto ainda precisa ser promulgado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A proposta amplia o papel da União na coordenação de ações contra o crime organizado.

Facções avançam pelo país e chegam ao interior

Criado por lei ordinária em 2018, o Susp não impediu a expansão das organizações criminosas pelo território nacional. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que 41,2% dos brasileiros afirmam haver facções ou milícias no bairro onde moram.

• Atuação diversificada: o tráfico de drogas é apenas uma das frentes dos grupos, que também atuam em fraudes digitais, estelionatos, infiltração em atividades lícitas e operações com presença internacional.
• Interiorização da violência: pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com o FBSP aponta alta nos crimes violentos, incluindo homicídios, em cidades menores.
• Fragmentação: em Pernambuco, há conflitos envolvendo ao menos 12 organizações.

O cenário atual difere dos anos 1990, quando o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) dominavam as disputas. A partir de 2018, essas duas organizações ampliaram a atuação para outros estados. No Norte, houve escalada da violência por disputas territoriais, com grupos como a Família Terror do Amapá e o Cartel do Norte. O fenômeno também ocorre em Santa Catarina e Minas Gerais, ainda que com menos visibilidade pública.

O que muda com o Susp na Constituição

A PEC da Segurança estabelece o Susp como base da nova política de segurança pública. Com isso, a União ganha mais capacidade de coordenar ações e definir diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.

O pesquisador Roberto Uchôa, conselheiro do FBSP e vinculado à Universidade de Coimbra, avalia que a proposta introduz mudanças estruturais que a lei de 2018 não alcançou. Para ele, o Susp permaneceu como um projeto de intenções, sem se transformar em política de Estado.

A nova redação também concede à Polícia Federal (PF) a prerrogativa de investigar organizações criminosas de forma independente, e não apenas residual.

PF ganha autonomia para investigar facções

Uchôa compara a atuação nacional que a PF poderá ter à que a corporação já desenvolve no Rio de Janeiro desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas. No estado, a PF realizou uma série de operações.

• Unha e Carne: resultou na prisão do presidente da Assembleia Legislativa.
• Refit: ação contra a Refit por sonegação fiscal.
• Milícias: operações contra esses grupos.
• Lavagem de dinheiro: a PF prendeu o deputado Márcio Canella, acusado de lavar bilhões em uma rede de postos.
• Corrupção institucional: investigações na Assembleia Legislativa, no Tribunal Regional Federal e na própria polícia.

Para Uchôa, combater a infiltração nas instituições e a lavagem de dinheiro é condição para manter as facções afastadas dos territórios retomados. A União contribui com a expertise da PF, enquanto os estados dispõem do efetivo necessário para ocupar essas áreas.

Especialistas cobram vontade política

A advogada Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, afirma que a constitucionalização do Susp fortalece a possibilidade de uma política coordenada, com gestão compartilhada de informações, sistemas interoperáveis e forças-tarefa. O governo federal ganha mais instrumentos para articular uma resposta nacional.

Ricardo, no entanto, ressalta que o sucesso depende da liderança do presidente e do ministro responsável pela área. Sem prioridade permanente, o sistema corre o risco de continuar no papel, esteja ou não previsto na Constituição.

A aprovação ocorre no momento em que se reconhece que a criação do Susp, em 2018, não bastou para conter a interiorização das facções. Especialistas apontam a combinação de autonomia investigativa da PF, coordenação interfederativa e vontade política como decisiva para a efetividade do sistema.