INSS altera regras do auxílio sem perícia e permite reanálise

O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram nesta sexta-feira (6) uma portaria conjunta que altera as regras de concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, quando o pedido é analisado apenas por documentos, sem perícia presencial. As novas medidas já estão em vigor.

INSS permite reanálise em até dez dias

Pelas novas regras, quem tiver o benefício negado com base em parecer técnico da análise documental pode solicitar uma reanálise no prazo de dez dias, contados a partir da ciência da decisão. Nesse período, é possível apresentar novos documentos médicos ou odontológicos. A nova avaliação ficará sob responsabilidade da Perícia Médica Federal.

A reanálise será permitida nos casos de negativa fundamentada em parecer técnico sobre a documentação apresentada. O trabalhador pode solicitar essa nova avaliação antes de entrar com recurso. Quem optar por recorrer dentro do prazo de dez dias perde o direito à reanálise. Para quem pedir a reavaliação, o prazo para recurso começa a contar a partir da ciência da decisão sobre o novo pedido.

As alterações se aplicam às negativas comunicadas aos segurados a partir desta sexta-feira.

Duas negativas tornam perícia obrigatória

O governo também mudou as regras para quem recebe negativas consecutivas na análise documental. Após dois indeferimentos seguidos, os pedidos seguintes devem ser obrigatoriamente encaminhados para agendamento de exame médico-pericial. A avaliação poderá ocorrer presencialmente ou por telemedicina, desde que o segurado atenda aos requisitos estabelecidos.

Essa exigência continua valendo para os próximos requerimentos até que o benefício seja concedido por meio de perícia presencial ou telemedicina.

Atestmed permite pedido sem perícia presencial

A análise documental é feita pelo sistema Atestmed, que permite ao segurado pedir o auxílio por incapacidade temporária enviando atestados e exames complementares pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade imediata de perícia presencial. O benefício é destinado a trabalhadores segurados que ficam temporariamente impossibilitados de exercer atividades profissionais por doença ou condição de saúde.

Para a análise, os atestados devem atender a uma série de requisitos:

• Legibilidade: os documentos devem estar legíveis e sem rasuras.
• Identificação: é obrigatória a identificação do segurado.
• Data e período: o atestado deve conter data de emissão e período estimado de afastamento.
• Diagnóstico: deve constar o diagnóstico ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Profissional: é necessária a identificação do profissional responsável.

Regras do Atestmed foram ampliadas em 2025

As regras do Atestmed foram reformuladas neste ano. Em março, o governo ampliou de 60 para até 90 dias o período máximo de afastamento concedido por meio de análise documental, para reduzir a demanda por perícias e diminuir a fila do INSS. Em setembro, o Ministério da Previdência e o INSS prorrogaram por mais 365 dias a regra que permite a concessão do benefício por até 90 dias com base na documentação apresentada.

Mudanças do INSS após cobrança do TCU

As alterações no Atestmed ocorrem após cobranças do Tribunal de Contas da União (TCU). Em novembro de 2025, o órgão determinou que o Ministério da Previdência, o INSS e a Dataprev adotassem medidas para reduzir os riscos de fraude no sistema.

Entre as exigências estavam:

• Verificação de autenticidade dos atestados;
• Organização de dados sobre os profissionais responsáveis;
• Reforço dos controles internos;
• Avaliação efetiva da incapacidade do segurado;
• Definição do período adequado de afastamento.

Também foi prevista a possibilidade de negar pedidos quando houver indícios de fraude ou ausência de direito ao benefício.