Brasil e Paraguai poderão repartir bens confiscados do crime

O governo federal publicou nesta sexta-feira (13) decreto que regulamenta no Brasil o acordo do Mercosul para repartir bens confiscados do crime organizado em operações conjuntas com outros países. O texto foi divulgado no Diário Oficial da União e pode ser aplicado em casos que envolvam o Brasil e o Paraguai, na fronteira de Mato Grosso do Sul.

Como funciona a repartição dos bens

Se autoridades paraguaias ajudarem a localizar um imóvel no Brasil comprado com dinheiro de organização criminosa que atua nos dois países, o Paraguai poderá solicitar parte do valor recuperado. O acordo só vale quando uma decisão judicial determina a perda definitiva do bem.

Se houver leilão, os países negociam a divisão do dinheiro arrecadado. Cada caso é analisado individualmente pelas autoridades.

Critérios para definir a partilha

Para calcular quanto cabe a cada país, as autoridades devem considerar:

• Tipo e importância do bem recuperado
• Complexidade da cooperação entre os países
• Contribuição de cada lado para o resultado final

O país que pagou pela guarda, administração ou conservação do patrimônio tem direito ao reembolso desses custos antes da divisão. A negociação também precisa preservar o direito das vítimas ao ressarcimento e os direitos de terceiros de boa-fé.

Destinação dos recursos

Os países signatários se comprometeram a destinar parte do que receberem a órgãos que atuam no combate ao crime organizado transnacional, incluindo o sistema de Justiça.

Histórico do acordo

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o acordo em dezembro de 2018, em Montevidéu, capital do Uruguai. O Congresso Nacional aprovou o texto em outubro de 2025.

O acordo entrou em vigor para o Brasil no plano internacional em junho de 2026. O decreto publicado nesta sexta-feira formaliza a aplicação das regras no território nacional.