Lei do Processo Administrativo entra em vigor em MS e redefine regras no serviço público
A Lei nº 6.490 unifica regras do Poder Executivo, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e autoriza o uso de Inteligência Artificial para acelerar decisões. Entrou em vigor neste domingo (25/01/2026) a Lei nº 6.490, que institui o Marco do Processo Administrativo de Mato Grosso do Sul. A nova legislação, elaborada pela Procuradoria-Geral […]
