TagsCódigo penal

Tag: código penal

POLÍTICA

CCJ da Câmara aprova autonomia aos Estados para aumentar penas de crimes

Redação - 5 de Dezembro, 2024

POLÍTICA

Comissão da Câmara aprova PL que penaliza em até 20 anos vendedores de remédios para provocar aborto

Redação - 4 de Dezembro, 2023

DESTAQUES

Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que aumenta penas de furto e roubo

Redação - 30 de Agosto, 2023