Nova lei estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos no Código Penal.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a punição para o crime de estelionato quando a vítima for uma pessoa vulnerável ou com mais de 60 anos. Hoje, o aumento da pena — que pode variar de um terço até o dobro […]
Deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram três propostas de lei com o objetivo de revogar trechos do Código Penal que definem crimes relacionados a tentativas de golpe de Estado e à abolição do Estado Democrático de Direito. Os parlamentares justificam que essas mudanças são necessárias para prevenir abusos de autoridade. As propostas estão atualmente […]
A administração de Javier Milei está considerando a retirada do feminicídio do Código Penal argentino, além de se desvincular do Acordo de Paris e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Embora os membros do governo reconheçam que essas propostas enfrentarão resistência no Congresso, eles estão determinados a prosseguir com essas mudanças, que fazem parte de […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe conceder maior autonomia aos Estados brasileiros na definição de penas para crimes específicos. De autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS), a proposta permite que as unidades da Federação legislem sobre crimes como homicídios, tráfico de drogas, […]
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4, o projeto de lei (PL) que prevê pena de até 20 anos para quem vender remédios com o intuito de provocar aborto. O PL também determina multa para quem fizer propaganda destes medicamentos, com uma multa estipulada em cerca de R$ 20 mil. […]
A Câmara dos Deputados deu aval à tramitação em urgência do PL 3780/2023, que propõe o aumento das sanções para os crimes de furto e roubo. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 29, pouco mais de 20 dias após o projeto ser submetido à Mesa Diretora da Casa. A iniciativa é de autoria do deputado federal […]