POLÍTICA
Gilmar Mendes marca conciliação entre União e Estados, que ajuizaram ação contra novas regras do ICMS
25/06/2022
Governadores alegam que as mudanças foram inconstitucionais, pois ferem o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais; processo foi aberto no dia da publicação da nova lei A sanção da Lei 192/2022 que mudou a sistemática da cobrança do ICMS (Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços) não colocou um ponto final na queda […]