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Etiqueta: CPI dos Maus-tratos

POLÍTICA

Proibição de visita íntima a adolescente apreendido segue para a CCJ

10/06/2025

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 1.669/2023, que proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade. O projeto, do senador Magno Malta (PL-ES), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto inicial determinava que, embora o adolescente internado tenha direito a receber visitas semanais, […]