Quinta-feira, 12 de Março de 2026
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Etiqueta: estatuto do desarmamento

POLÍTICA

CACs ficam apreensivos com decisão do STF sobre novo decreto de armas

13/03/2023

Portaria do ministro da Justiça, Flávio Dino, determina o recadastramento obrigatório de armamentos até o final de março, apontando descumprimento como execução de crime A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal de manter suspensos os processos, em instâncias inferiores da Justiça, que discutem a legalidade do novo decreto de armas do governo […]