Sábado, 21 de Fevereiro de 2026
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Etiqueta: Funcionário Público

POLÍTICA

STF decide que é ilegal demitir funcionário público sem motivo

08/02/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 8, por maioria, que a demissão de um empregado público e de empresas públicas e de sociedades econômicas precisa ser motivada, ou seja, é necessário a apresentação de um motivo formal para a dispensa. O julgamento do recurso foi iniciado na quarta-feira, 7, e tinha como base […]