TECNOLOGIA E ENTRETENIMENTO
Inadimplentes podem perder CNH, passaporte e ficar fora de concursos; entenda
16/02/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional a apreensão de documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes — com uma dívida em aberto. Além das medidas coercitivas, o plenário também aprovou a proibição para participar de concursos públicos e licitações. Condições para as medidas serem aplicadas: De […]
