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Etiqueta: LAI

POLÍTICA

Justiça obriga que Abin divulgue dados sigilosos

09/05/2025

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) decidiu, de forma unânime, condenar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a liberar um conjunto de dados que, embora já desclassificados, continuavam sendo mantidos sob sigilo. A decisão, publicada na quarta-feira (7) se baseou na Lei de Acesso à Informação (LAI). “Quando veio a LAI, […]