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Etiqueta: legitimidade

POLÍTICA

Governo tem legitimidade para tomar decisão, diz Alcolumbre sobre IOF

02/07/2025

O Governo Federal decidiu judicializar a derrubada do decreto que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), levando a disputa de poder com o Congresso Nacional para o Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter a anulação da medida, que havia sido […]