Monarca defende o 'devido processo legal' após irmão ser detido sob suspeita de irregularidades como enviado comercial.
Nova legislação enfrenta críticas de especialistas e ações no STF, que questionam a constitucionalidade de artigos que flexibilizam o processo de licenciamento e transferem competências.
Paulo Gonet argumenta que a lei estadual, já suspensa liminarmente, contraria decisões anteriores do Supremo sobre a constitucionalidade das cotas.
A norma permite que entes federativos paguem benefícios como anuênios e licenças-prêmio congelados durante a pandemia; decisão final sobre o pagamento cabe de forma autônoma a cada estado e município. Nesta terça-feira (13/01/2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios a servidores e empregados […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de […]
Pelo menos 14 pessoas ficaram feridas nesta sexta-feira (16) em um ataque com arma branca em uma fábrica no centro do Japão, durante o qual um líquido não identificado também foi atirado em direção às vítimas. “Quatorze pessoas foram levadas pelos serviços de emergência”, declarou à AFP Tomoharu Sugiyama, comandante do departamento de bombeiros da […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado em novembro pelo Senado. Segundo dados da Fundação Abrinq, somente em 2024, foram mais de 156 notificações […]
O Congresso Nacional derrubou, durante a sessão desta quinta-feira (27), parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21, que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 24 itens. No Senado, esses mesmos tópicos receberam 50 votos. Para ser derrubado, um veto […]
O presidente sancionará a nova lei nesta quarta-feira (26). A medida beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350, com a taxação de lucros e dividendos remetidos ao exterior para compensar a perda de arrecadação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar nesta quarta-feira (26) […]
O presidente Lula sancionou uma nova lei que veta o uso da linguagem neutra na administração pública em todos os níveis (federal, estadual e municipal). A medida, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (18), faz parte da Política Nacional de Linguagem Simples, criada para facilitar o entendimento de informações oficiais pelos cidadãos. O […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que visa fortalecer o combate ao crime organizado no país. A norma, já publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União e, portanto, em vigor, estabelece penas mais severas para quem obstruir investigações e ações policiais contra organizações criminosas. A sanção ocorre em […]
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei que proíbe o acorrentamento de cães e gatos em todo o território estadual. A nova legislação visa coibir maus-tratos e garantir a liberdade e o bem-estar dos animais domésticos. A lei define a proibição de manter os animais presos […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou nesta quarta-feira (13) de seus ministros a regulamentação da lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária, sancionada em dezembro do ano passado. O presidente participou da abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (Conaes), no Palácio do Planalto. “Hoje eu fiquei sabendo […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A aprovação da norma ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou uma nova legislação que estabelece a reserva de 30% dos cargos em conselhos de administração de empresas estatais para mulheres. Essa medida se aplica a diversas entidades, incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e outras organizações onde a União, Estados, o Distrito Federal […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prometeu nesta sexta-feira (4) sua emblemática lei orçamentária, ao encerrar uma cerimônia do Dia da Independência na Casa Branca repleta de pompa e marcada por um desfile aéreo de bombardeiros B-2, usados nos ataques ao Irã. “É um bom momento”, disse ele, enquanto assinava o documento com uma […]
Crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais redução de pena e do prazo de prescrição (quando o crime não pode mais ser punido) quando o criminoso tiver mais de 21 anos ou mais de 70 anos. É o que determina a Lei 15.160, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). Sancionada […]
O presidente do Irã, Masoud Pezeshkian, aprovou nesta quarta-feira (2) uma lei que suspende a cooperação com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), segundo informou a emissora de TV oficial iraniana “Press TV”. De acordo com a nova legislação, os inspetores da AIEA não terão permissão para entrar no Irã a menos que a […]
A deputada estadual Carla Morando (PSDB) protocolou, nesta quinta-feira (29) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), um projeto de lei que determina aplicação de multa à pessoa que buscar atendimento em serviços públicos para bebê reborn “como se fossem humanos”. O PL 532/2025 prevê cobranças que vão de R$ 9.255,00 a R$ 18.510,00, em […]
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que a Justiça limite o acesso de pais ou responsáveis aos recursos financeiros de crianças e adolescentes. A proposta foi inspirada no caso envolvendo a cantora e atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou ao Fantástico que abriu mão de R$ 18 milhões […]
O presidente americano, Donald Trump, assinou, nesta segunda-feira (20), um decreto no qual determina a suspensão por 75 dias da aplicação da lei que proibiu a plataforma de vídeos curtos TikTok no país. Esta lei, aprovada pelo Congresso em 2024, e que entrou em vigor no domingo, impõe à empresa ByteDance, dona da plataforma, vendê-la sob […]
Ministro Fernando Haddad garante que os ajustes preservarão o mérito da proposta aprovada pelo Congresso O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional sofrerá alguns vetos estratégicos. Segundo ele, o objetivo dos vetos é evitar a proliferação de isenções que poderiam elevar a alíquota final para […]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou recentemente que a proposta de regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, sofrerá alguns vetos. Segundo Haddad, esses vetos não têm a intenção de modificar o entendimento dos parlamentares, mas sim de ajustar o texto para evitar um número excessivo de isenções que poderiam resultar em um […]
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que proíbe o uso de celulares em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil. A cerimônia de sanção foi realizada em um evento transmitido online, e o texto da lei será publicado no Diário […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao invalidar uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava bancos a realizar a prova de vida do INSS em domicílio. A decisão, que foi unânime entre os ministros, ocorreu em uma sessão encerrada no dia 13 de dezembro. A ação foi proposta pela […]
A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou o projeto de lei (4.997/2024) que torna permanente no Brasil a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. A propositura visa instituir por força de lei uma norma pública já existente no país, mas que, em formato de portaria (199/2014) do Ministério da Saúde, pode […]
O Afeganistão promulgou uma lei para “promover a virtude e prevenir o vício”, em conformidade com a ‘sharia’ (lei islâmica), anunciou o Ministério da Justiça talibã. A lei estabelece proibições já conhecidas no emirado, mas permite um controle ainda mais rígido. O texto obriga mulheres “a cobrir completamente seus corpos na presença de homens que não pertençam à sua […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), em votação simbólica, o projeto de lei complementar que muda os prazos de aplicação da Lei da Ficha Limpa. O projeto é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e vai agora ao plenário da Casa. A CCJ aprovou um requerimento de urgência para […]
A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) é sancionada pelo presidente Lula, mas com vetos significativos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) nesta sexta-feira, 15, mas com alguns vetos. O veto principal se refere à retroatividade da lei. […]
O presidente Lula sancionou a lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Além do aumento no número de doadores e do crescimento da quantidade de transplantes, a nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2024, tem como metas promover a discussão, o esclarecimento […]
Governador sanciona lei que proíbe anúncios de emprego discriminatórios em Mato Grosso do Sul O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou uma lei em Mato Grosso do Sul que proíbe anúncios de emprego com conteúdo discriminatório. A nova lei, já em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (1º), veta anúncios que […]
Na edição da coluna Seu Direito Digital desta quinta-feira (19), o advogado e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga respondeu algumas dúvidas enviadas por leitores. Ele explicou qual é a responsabilidade jurídica de redes sociais diante de tanta desinformação sobre a guerra entre Israel e Hamas. Alvarenga falou, ainda, sobre impostos em compras internacionais. O […]
No Seu Direito Digital desta quinta-feira (12), o advogado e colunista do Olhar Digital, Leandro Alvarenga tirou dúvidas sobre o que prevê a lei de discurso de ódio na internet, mas em relação a um tema específico. A questão levantada foi a seguinte: Com a guerra entre Israel e o Hamas, as redes sociais estão […]
Tudo sobre TikTok ver mais Um novo projeto de lei apresentado em Nova York (EUA) pretende exigir que as crianças obtenham autorização dos seus responsáveis legais para acessar aplicativos com feeds algorítmicos, como o TikTok, YouTube e Instagram. Conhecido como Stop Addictive Feeds Exploitation (SAFE) for Kids Act, o projeto é apoiado pelo governador e pela procuradora-geral […]
O Reino Unido está prestes a aprovar a Lei de Segurança Online, que tem como objetivo tornar o país “o lugar mais seguro do mundo para estar online”. O projeto de lei passou pelas Casas do Parlamento nesta terça-feira (19) e impõe requisitos rígidos às grandes plataformas de mídia social para remover conteúdo ilegal. A […]
As grandes empresas de tecnologia estão se preparando para a obrigatoriedade da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, que, a partir desta sexta-feira (25), obrigará as companhias a adotarem novas medidas de moderação e privacidade do conteúdo online. O que você precisa saber: Em abril, como relata a Bloomberg, a UE nomeou 19 plataformas […]
Segundo relatório publicado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), 86% das grandes empresas brasileiras alegaram manter monitoramento e tratamento da privacidade de dados perante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme publicado pelo Mobile Time, a pesquisa apontou também que a restrição orçamentária e o balanceamento das prioridades de oportunidades, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a ozonioterapia em território nacional, apesar da controvérsia em torno da prática. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, a decisão reforça que a ozonioterapia é um “procedimento de caráter complementar”, a ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde de nível […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará, nesta sexta-feira, 14, a lei do Mais Médicos. Segundo o Planalto, o Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no programa, que terá 15 mil novas vagas em 2023. Além disso, o Ministério da Saúde anunciará a abertura de novos editais para profissionais e […]
O parlamento francês aprovou uma lei que regulamenta a atividade de influenciadores de mídias sociais. A medida é uma tentativa de conter a promoção de produtos e tendências perigosas na internet. O texto foi aprovado na última semana em votação pelo Senado. Ao todo 342 senadores votaram a favor a aprovação do projeto de lei […]
Mude a Cidade Ouça ao vivo Mude a Cidade Ouça ao vivo Sanção evita o que teria sido o primeiro calote da história do governo americano O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou neste sábado, 3, a lei que suspende o teto de US$ 31,4 trilhões para a dívida do governo norte-americano, evitando o […]
Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais A Austrália anunciou nesta quinta-feira (1°) que planeja endurecer as leis em seu regulamento sobre o uso da inteligência artificial (IA). Segundo informações da Reuters, as novas regras podem incluir uma possível proibição de deepfakes (entenda aqui o que são) e conteúdo de aparência realista, mas falso. O que você […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Advogados envolvidos em um processo contra a companhia aérea colombiana Avianca surpreenderam ao apresentarem uma série de casos jurídicos fictícios. A origem deles? O ChatGPT. O caso foi relatado em um artigo do The New York Times. Após a parte contrária apontar a inexistência dos casos mencionados, o juiz Kevin […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Advogados envolvidos em um processo contra a companhia aérea colombiana Avianca surpreenderam ao apresentarem uma série de casos jurídicos fictícios. A origem deles? O ChatGPT. O caso foi relatado em um artigo do The New York Times. Após a parte contrária apontar a inexistência dos casos mencionados, o juiz Kevin […]
Uma nova lei que regulamenta o uso das placas de identificação veicular tem causado confusões nas redes sociais sobre o que é e não é crime. A Lei 14.562/23 entrou em vigor na quinta-feira passada (27) e diz respeito à circulação sem uma ou duas das placas. Nova lei da placa O que mudou? Agora, […]
Tudo sobre ChatGPT ver mais Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais Desenvolvedores das IAs generativas, como a OpenAI, dona do ChatGPT, poderão ter que revelar suas fontes de materiais protegidos por copyright e utilizados nas plataformas. A possível obrigatoriedade foi apresentada em novo rascunho de legislação da União Europeia para controlar as IAs – prevista […]
O estado de Arkansas, nos Estados Unidos, aprovou um projeto de lei que impõe restrições de idade nas mídias sociais. A medida SB 396, assinada pela governadora Sarah Huckabee Sanders, exige que pais e responsáveis autorizem que menores de 18 anos abram uma nova conta. A legislação entra em vigor em setembro. A lei Outras […]
Tudo sobre Estados Unidos ver mais Um grupo de mães de vítimas de danos causados por plataformas online estão intensificando seus esforços para aprovar medidas legislativas nos Estados Unidos, em uma tentativa de responsabilizar essas empresas. Para quem tem pressa: Esse grupo, que afirma que o uso de redes sociais como YouTube, Instagram e Snapchat […]
Câmara Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça do país apontou que faltava clareza e precisão jurídica no que se refere à conduta que se pretendia punir O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ) anulou nesta quinta-feira, 16, o trecho de um artigo do Código Orgânico de Justiça Militar que impunha penas de prisão aos […]
Ação contra a lei foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos nesta quinta-feira, 9, para derrubar uma lei estadual de Rondônia que proibiu o uso da chamada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições […]