Tag: Lei Maria da Penha

STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Lula aprova lei que classifica feminicídio como crime autônomo com penas de até 40 anos

Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência é aprovado no Senado e vai à sanção

Deputadas comemoram 13 anos da Lei Maria da Penha com premiação