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Etiqueta: regimento interno

POLÍTICA

STF estabelece prazo máximo de 90 dias para pedidos de vista

27/12/2022

Ministros também aprovaram nesta segunda-feira, 26, que assuntos urgentes não poderão ficar apenas nas mãos de um único magistrado Nesta segunda-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma série de mudanças no regimento interno para agilizar a tramitação de processos. A principal alteração foi a ampliação de 30 para 90 dias no prazo máximo […]