TRF-1 autoriza publicação de resolução de aborto legal para menores
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) deu sinal verde para a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes sobre o aborto legal para crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. Essa decisão revoga uma suspensão anterior e enfatiza a necessidade de proteger […]
