Anteriormente vetada pelo presidente, a legislação proíbe que as prefeituras coloquem obstáculos para moradores de rua acessarem espaços públicos
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 488/2021 , chamada de Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe que as prefeituras coloquem obstáculos para moradores de rua acessarem espaços públicos. Foi depois do episódio ocorrido em fevereiro de 2021, quando o Padre Júlio destruiu à marretadas pedras que haviam sido colocadas pela Prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto da Zona Leste que a lei foi proposta pelo Legislativo. Aprovada no Congresso, a lei foi vetada pelo presidente com o argumento de que ela tirava a liberdade de governança da política urbana. Com a derrubada do veto, a lei segue para promulgação e entra em vigor.
*Com informações da repórter Carolina Abelin
Fonte: Jovem Pan News
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