Anteprojeto assinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal prevê um tempo de 30 dias úteis para que o chefe do legislativo decida sobre a solicitação de impedimento
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta sexta-feira, 16, um anteprojeto que pretende revisar a lei do impeachment. No texto redigido pelo magistrado, ficaria fixado o prazo de 30 dias úteis para o presidente da Câmara analisar se haverá um andamento sobre possíveis irregularidades apresentadas contra o presidente da República. Além do impedimento na sequência de mandato do chefe do Executivo, o texto ainda trata do impeachment de outras figuras políticas, como de ministros, magistrados, membros do Ministério Público e comandantes das Forças Armadas. Até o momento, não existe prazo para que o presidente da Câmara analise os pedidos de impeachment apresentados, podendo, assim, deixá-los sem resposta por tempo indeterminado. Entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta deverá tramitar no Congresso nos próximos dias. No período de 30 dias, o mandatário da Câmara deverá decidir se arquiva o pedido por falta de requisitos formais ou se submete a deliberação à Mesa Diretora. Ao entregar o texto – aprovado por uma comissão de juristas -, Lewandowski ressaltou que há formulado as situações em que as autoridades poderão ser enquadradas na lei do impedimento. “O último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências desta comissão de juristas, que inclusive ouviu a sociedade, foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição 1988”, pontuou. Em 2018, durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado, Lewandowski era o presidente da Suprema Corte.
Fonte: Jovem Pan News
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