O governo federal deve entregar ainda esta semana a proposta de regulação de internet ao Congresso Nacional. O texto será encaminhado e discutido com o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News; segundo a Folha de São Paulo, o intuito é juntar as ideias do governo com o projeto do deputado em uma versão simples.
O texto do governo esclarece que as plataformas só seriam responsabilizadas se tivessem conhecimento sobre o conteúdo ilegal e não fizessem nada — o chamado “notice and action”, presente na Lei dos Serviços Digitais que entrou em vigor recentemente na União Europeia.
Marco Civil da Internet
A proposta altera a imunidade concedida às empresas pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil desde 2014. Atualmente, empresas só podem ser punidas por conteúdos publicados por terceiros se não aceitarem ordem judicial de remoção.
A ideia é que, a partir de um canal de denúncias, as empresas possam ter poder para decidir se o conteúdo viola a lei e se deve ou não ser removido. Se não agirem e o conteúdo for considerado ilegal, poderão ser responsabilizadas. Um relatório semestral também deve ser divulgado. A multa valeria apenas para descumprimento generalizado do “dever de cuidado”, ou seja, as companhias não serão punidas caso passe um conteúdo ou outro que não foi denunciado ou visto.
O texto não detalha o que seriam os conteúdos que violam a lei, ficando a cargo das plataformas identificarem o que deve ser removido.
Entre outros pontos de debate ainda há:
O Supremo Tribunal Federal fará uma audiência pública no dia 28 de março para debater recursos relacionados ao tema.
Com informações da Folha de São Paulo
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Fonte: Olhar Digital
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