O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei (PL) para regulamentar as inteligências artificiais. O texto foi elaborado a partir das reuniões realizadas por uma Comissão de Juristas iniciada no ano passado, que reuniu mais de 70 audiências públicas.
A proposta reúne três outros projetos que tramitavam no Senado Federal:
Em fevereiro do ano passado, os três textos começaram a tramitar em conjunto na Câmara. Para elaborar um texto mais completo, foi instituída uma Comissão de Juristas, que contou com especialistas nos ramos de dirito civil e direito digital.
Como descreve Pacheco no documento oficial, o PL 2.338 busca “conciliar a proteção de direitos e liberdades fundamentais, valorização do trabalho e da dignidade humana e inovação tecnológica representada pela inteligência artificial”.
O projeto de lei tem dois objetivos principais:
Outros pontos importantes:
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