Leia a íntegra do texto do novo arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados
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Projeto que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil recebeu 372 votos favoráveis e 108 contrários; deputados ainda precisam analisar destaques
Na noite desta terça-feira, 24, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país por 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Após a votação do texto-base, os parlamentares rejeitaram um destaque apresentado pela federação PSOL-Rede para suprimir os gatilhos fiscais incluídos na proposta por Cláudio Cajado (Progressistas). Outros destaques ainda serão votados nesta quarta-feira, 24, entre eles a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos. O texto agora passará para votação em Senado. Clique aqui e confira na íntegra o texto do arcabouço fiscal.
Fonte: Jovem Pan News
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Fernando Bastos
Jornalista com mais de 15 anos de experiência na cobertura política e econômica de Mato Grosso do Sul. Especialista em administração pública e bastidores do poder. No MS Digital News, coordena a equipe de reportagem e assina as principais análises sobre o desenvolvimento do estado.
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