Durante sustentação oral feita pela defesa de Jair Bolsonaro no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira, 22, que pode tornar o ex-presidente inelegível, o advogado e ex-ministro do TSE, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, deslegitimou o uso da minuta do decreto presidencial de Estado de Sítio encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e que supostamente articularia um golpe, no processo. O jurista alega que o documento não tem relação com a ação analisada pela Corte, movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que não incluía a minuta inicialmente. A ação pede a inelegibilidade por conta dos questionamentos feitos pelo ex-presidente referentes ao processo eleitoral, sem apresentar provas, durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022. A partir das declarações, Bolsonaro é acusado de uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder político, mas os fatos que envolvem a minuta foram incluídos posteriormente no processo. “[O 8 de Janeiro] não é desdobramento de uma reunião com embaixadores, com todo respeito. Já tinha se iniciado a instrução probatória, já tinha sido ouvido depoimento do chanceler Carlos França em dezembro. Antes do surgimento dos fatos. O processo não caminhou para trás. Aqui há um cerceamento do direito de defesa. Não é documento novo essa minuta. É um fato novo de 13 de janeiro do ano seguinte”, argumentou o advogado.
“A autora, com todo o respeito, sem pudor junta esse documento apócrifo, impertinente e sem qualquer conexão com a lide (…) Nem merece o nome de documento, porque não é identificado e não é datado (…) É um documento risível, um documento que foi parar na casa do ministro Anderson, não saiu de lá e não teve propósito outro senão ir para o lixo (…) Houve quebra da cadeia de custódia, o documento é inútil. Inútil, inclusive, para o que ele pretende insinuar”, declarou Carvalho Neto. De acordo com a defesa, por estes mesmos motivos que a vice-procuradora-geral da República, Lindora Araujo, pediu arquivamento da investigação no âmbito criminal pelos fatos ocorridos no 8 de Janeiro: “Esse documento nunca foi publicado, não há lastro jurídico para retirar dele nenhum efeito, muito menos eleitoral, retroativamente a julho para corroborar o discurso de que, lá em julho, o presidente acendeu uma tocha olímpica que aparece lá em janeiro”.
Anteriormente à fala do advogado, o ministro Benedito Gonçalves, relator do julgamento, durante a leitura de seu relatório, defendeu a inclusão da minuta como objeto que “densifica os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral”: “Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”.
Como anteriormente apurado pela Jovem Pan News, a defesa de Bolsonaro também articula com o ministro Kássio Nunes Marques, do STF — e agora também integrante do Tribunal Superior Eleitoral —, a possibilidade de um pedido de vista no julgamento. A estratégia, caso o magistrado se comprometa a ajudar no julgamento, é aproveitar o prazo de 60 dias estabelecido pelo pedido de vista, além do período de recesso do judiciário, marcado para julho. Com isso, o ex-presidente ganharia mais três meses para trabalhar sua defesa e articular com o restante da corte do TSE um resultado que não o torne inelegível. Nunes Marques foi um dos ministros indicados por Bolsonaro a uma vaga no STF durante o seu governo. Também não é descartada por juristas a possibilidade de que a defesa entre com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Jovem Pan News
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