Às vésperas do recesso parlamentar, o Congresso Nacional apreciou Projetos de Lei (PL) e vetos presidenciais nesta quarta-feira, 12. Dois vetos foram derrubados, um deles retirava a Polícia Legislativa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O outro dispositivo derrubado diz respeito aos percentuais mínimos que as concessionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar em pesquisa para programas de eficiência energética. Foram mantidos os vetos à lei que prorroga benefícios para os setores de evento, turismo e empresas aéreas na forma de isenção de impostos. Um dos pontos vetados que foram mantidos previa repasse de 5% dos recursos do Sistema S para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Esta mesma sessão conjunta também tratou de créditos no orçamento da União. Foram aprovados R$ 3 bilhões para Estados e municípios implementarem a Lei Aldir Blanc, que versa sobre o incentivo á cultura. Também foi aprovado crédito de R$ 127 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e recursos para o reajuste salarial de servidores públicos e militares das forças de segurança do Distrito Federal.
Em conversa com jornalistas, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido), agradeceu a votação das medidas ligadas ao orçamento e voltou a criticar a manutenção da taxa básica de juros (Selic) em 13,75%, promovida pelo Banco Central: “Aprovamos a reforma tributária, aprovamos o esforço fiscal e o arcabouço fiscal no Senado e na Câmara (…) O Brasil já está decolando, só está faltando o Sr. Roberto Campos Neto. A gente está pedindo para ele, vamos lá Sr. Roberto Campos Neto, vou bater palma para o senhor abaixar a taxa Selic a partir de agosto, que é a única coisa que falta”.
Por causa da reunião conjunta do Congresso, a reunião de instalação da Comissão Especial que vai analisar a PEC da Anistia, que aconteceria nesta quarta, foi cancelada e remarcada para agosto, após o fim do recesso. Faltaram parlamentares o suficiente para abertura dos trabalhos e da votação. São necessários 308 votos para a aprovar a criação deste colegiado. O presidente desta comissão deve ser o deputado federal Diego Coronel (PSD) e o relator deve ser o deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL). A Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, prevê perdão aos partidos políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 até 2022. Entre as irregularidades estão propaganda abusiva e descumprimento de cotas de gênero e raça nos pleitos eleitorais. A PEC visa permitir ainda que empresas privadas paguem dívidas dos partidos contraídas até 2015, ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de empresas para as campanhas.
*Com informações do repórter André Anelli
Fonte: Jovem Pan News
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