Rede e Fenaq recorrem ao STF para pedir suspensão de lei que anistia partidos

Petição protocolada no STF para suspender anistia a partidos que não cumpriram cota de gênero e raça

Nesta quinta-feira, 20, a Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) protocolaram uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022. Esses artigos concederam anistia a partidos políticos que não cumpriram as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral para candidaturas de mulheres e negros. A petição destaca que tais artigos são considerados “incompatíveis com os princípios fundamentais e as garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição”.

Aprovada em abril de 2022, a emenda alterou o artigo 17 da Constituição e concedeu anistia às legendas que não atenderam à cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e cor em eleições realizadas antes da promulgação do texto. Além disso, a emenda revogou sanções de qualquer natureza, como a devolução de valores, aplicação de multas ou suspensão de repasses do fundo partidário. A medida também permitiu que as legendas utilizassem o dinheiro não utilizado destinado aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou em situações em que a Justiça Eleitoral não reconheceu os valores em outras eleições.

*Com informações da repórter Luciana Verdolin.

Fonte: Jovem Pan News