A agência de viagens 123 Milhas anunciou na última sexta-feira (18) que suspenderia a emissão de passagens de seu pacote promocional com embarque previsto para setembro a dezembro de 2023.

Com a medida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), aconselhou aos consumidores acionarem o Procon:

[Os consumidores lesados devem] procurar imediatamente os Procons, os juizados especiais do consumidor e o próprio Ministério Público. Quanto mais ações judiciais houver é caminho para solução desse problema.

Flávio Dino, ministro da Justiça.

O que aconteceu?

A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias.

Nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Procon de São Paulo já notificou a empresa

Nessa segunda (21), o Procon de São Paulo também notificou a empresa para prestar esclarecimentos, mencionando o relato de diversos consumidores que tiveram seus pedidos cancelados.

Já temos muitos relatos de consumidores que não estariam sendo atendidos, o que é um problema adicional, especialmente para quem se programou para viajar logo no começo de setembro. A empresa, além de ter feito uma mudança unilateral das regras, não pode deixar os consumidores sem informação.

Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP