Governo Federal determina escolta de PF e PRF para deputados da CPI do MST em diligências
Nesta quinta-feira, 24, e sexta-feira, 25, a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram designadas pelo Governo Federal para realizar a escolta dos deputados da CPI do MST durante diligências programadas em Porto Seguro e Prado, na Bahia. O presidente da CPI do MST, deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS), havia solicitado proteção policial para os membros da comitiva durante as atividades nos municípios. Entretanto, o superintendente da PF no Estado da Bahia, Flávio Márcio Albergaria Silva, negou o pedido, alegando que o mesmo não se enquadrava nos critérios de proteção temporária da PF.
Diante da recusa, Zucco encaminhou um ofício ao procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitando uma investigação sobre a recusa por parte da PF. Ricardo Salles (PL-SP), relator da CPI do MST, confirmou a decisão do Governo Federal em suas redes sociais, considerando a recusa absurda e ilegal.
O deputado Zucco baseou seu pedido nos incisos I e II do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que conferem à Comissão o direito de requisitar funcionários da Câmara e, de forma transitória, servidores de diversas esferas do setor público, incluindo órgãos judiciais e autoridades policiais. Ele também citou o artigo 1º da Lei nº 1.579, que concede às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, além de outros poderes definidos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Zucco concluiu que a recusa da superintendência da PF em fornecer o apoio solicitado viola frontalmente os dispositivos legais que orientam o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Governo determinou, afinal, que a PF e a PRF façam a escolta dos deputados e membros da comitiva da CPI do MST à Bahia. Agiram corretamente. A decisão do superintendente era absurda e ilegal. Haverá diligência nessa 5f e 6f.
— Ricardo Salles (@rsallesmma) August 24, 2023
Fonte: Jovem Pan News
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