O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs uma emenda à Constituição (PEC) para tornar crime o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. A PEC foi apresentada na noite de quinta-feira, 14, e precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar. Pacheco defendeu a discussão desse tema no Legislativo, contrastando com o julgamento em curso no STF (Supremo Tribunal Federal), onde a maioria dos ministros votou pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Se aprovada, a PEC incluirá um dispositivo no artigo 5º da Constituição, estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Na justificativa, o senador mineiro ressalta que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme previsto na Constituição, e destaca várias disposições e normas legais que tratam da prevenção e combate ao abuso de drogas, políticas essenciais para a preservação da saúde dos brasileiros.
Rodrigo Pacheco também observa que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) já prevê a prática de “tráfico de drogas” com penalidades agravadas, assim como o “porte para consumo pessoal”, com penas que não resultam em prisão. Ele explica que essa dupla criminalização visa a punir o tráfico, pois não há tráfico de drogas sem interessados em adquiri-las, e o traficante obtém renda através da venda a usuários finais.
Fonte: Jovem Pan News
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